O vereador Comassetto do PCdoB,
teve o Projeto de Lei 29/2013 aprovado na sessão do dia 06 de junho de 2013. O
Projeto autoriza o Executivo Municipal instituir o Serviço de Orientação sobre
os Direitos dos Pacientes com Câncer.
O
objetivo é fazer com que o Executivo crie programas, capacite servidores e
confeccione material informativo sobre os direitos destes pacientes. Comassetto
destacou que “o paciente com câncer tem uma série de direitos garantidos pela
legislação federal, estadual e municipal e o acesso à informação e orientação é
o primeiro passo para o pleno exercício destes direitos, e, quando acessados,
ajudam amenizar o sofrimento do paciente e de sua família”.
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